ADENDO RETIFICADOR – EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2017
PROCESSO Nº 01.00276-000/2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações – CPL, através do seu Pregoeiro, torna público para o conhecimento de todos os interessados este ADENDO AO EDITAL deste Pregão Eletrônico que tem como Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO, COM EMPREGO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA E HABILITADA, BEM COMO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO VELHO – RO POR 12 (DOZE) MESES, com fulcro no Decreto Municipal nº 14.756/2017 que “Regulamenta o banco de dados ambientais e estabelece requisitos, conceitos, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental, a serem cumpridos no âmbito da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA”.

ONDE LÊ-SE:
11.1.2. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ);
b) Cédula de identificação dos sócios, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa, cópia autenticada.
c) Requerimento de empresário/Registro comercial, ou Declaração de Firma Individual no caso de empresa individual, cópia autenticada. Ou ;
d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, cópia autenticada. Ou;
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, cópia autenticada. Ou;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, cópia autenticada.
g) Alvará de funcionamento para o exercício vigente, caso o alvará seja definitivo, apresentar cópia da taxa de recolhimento exercício vigente, cópia autenticada.
h) Apresentação de Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal comprovando atendimento ao disposto na legislação sanitária vigente (ANVISA);

LEIA-SE:
11.1.2. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ);
b) Cédula de identificação dos sócios, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa, cópia autenticada.
c) Requerimento de empresário/Registro comercial, ou Declaração de Firma Individual no caso de empresa individual, cópia autenticada. Ou ;
d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, cópia autenticada. Ou;
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, cópia autenticada. Ou;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, cópia autenticada.
g) Alvará de funcionamento para o exercício vigente, caso o alvará seja definitivo, apresentar cópia da taxa de recolhimento exercício vigente, cópia autenticada.
h) Apresentação de Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal comprovando atendimento ao disposto na legislação sanitária vigente (ANVISA);
i) Apresentação de Alvará Ambiental (Licenciamento) emitido pela Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA atendimento ao disposto na legislação sanitária vigente (Decreto Municipal nº 14.756/2017 de 12/09/2017, DOM nº 5.533 de 12/09/2017).
j) Documentação comprobatória do Responsável Técnico pela empresa (Art. 9º, 10º, 12º, 17º e 22º do Decreto Municipal nº 14.756/2017 de 12/09/2017, DOM nº 5.533 de 12/09/2017), com registro de classe vigente (Engenheiro Ambiental, Engenheiro Químico, Químico ou outro profissional devidamente habilitado para a função).

Para atendimento ao disposto no Art. 4º, inciso V da Lei Federal nº 10.520/02 (prazo de 08 dias úteis) o Pregão Eletrônico em tela dar-se-á:

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 13 de Dezembro de 2017.
DO ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 26 de Dezembro de 2017 às 10:00 horas.
DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 26 de Dezembro de 2017, às 10:10 horas.
FIM DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 26 de Dezembro de 2017, às 10:20 horas.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Dia 26 de Dezembro de 2017, às 10:30 horas.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.licitanet.com.br

LOCAL: O Pregão Eletrônico será realizado por meio do endereço eletrônico acima mencionado, através do Pregoeiro (a) e equipe de apoio. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão pública será transferida para uma data posterior, mediante comunicação do Pregoeiro (a) aos licitantes;

DA RETIRADA: O Instrumento Convocatório e seus anexos poderão ser retirados, até a hora marcada para a abertura da sessão no endereço eletrônico acima mencionado (www.licitanet.com.br).

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
Telefones: (0xx69) 3217-8058
E - mail: licitacao@portovelho.ro.leg.br
Endereço: Câmara Municipal de Porto Velho - CMPV.
Sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL
Rua: Belém, nº 139 – Bairro Meu Pedacinho de Chão.
CEP: 76.820-734 – Porto Velho – RO
Site: www.portovelho.ro.leg.br – Link “Licitações”.

Porto Velho, 12 de Dezembro de 2017.

 

JOSÉ CELZIMÁRIO GOMES NAPOLIÃO
Pregoeiro – CPL / CMPV
Dec. 365/CMPV-2017