OFÍCIO Nº 442/CPL/PRESIDÊNCIA/CMPV-2017

 

Ao Sr

PAULO ANDREOLI

Rondoniaovivo.com

 

 

 

ASSUNTO:                          Solicitação. Publicação no Diário Oficial. Aviso de Licitação Ordinária – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com emprego de mão de obra qualificada e habilitada, bem como fornecimento dos materiais necessários à execução dos serviços, para atender as necessidades do Legislativo Municipal de Porto Velho – RO por 12 (doze) meses, à luz do Art. 21 da Lei Geral de Licitações, Lei Federal nº 8.666/93.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho – CMPV, no uso de suas competências conferidas no Art. 27, inciso V, alínea “c”, in verbis:

 

“Art. 27 – Compete ao Presidente:

(...)

V – quanto às publicações:

(...)

c) mandar à publicação informações, notas e documentos referentes às atividades da Câmara e que devam ser divulgadas”.

 

                E, atentos ao disposto na Lei Geral de Licitações em seu Art. 21, in verbis:

 

“Art. 21.  Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:        (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição”.       (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

 

Solicito mui respeitosamente publicação no Diário Oficial do Município – DOM o Aviso de Licitação anexo para validação dos seus efeitos legais e subsidiar o certame licitatório pretendido por esta Casa de Leis Municipal.

Sem mais para o momento,

Atenciosamente,

PORTO VELHO, 07 de Novembro de 2017.

 

ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA Presidente – CPL/CMPV

MAURÍCIO CARVALHO Presidente – CMPV