EDITAL: Pregão Nº 010/2017 Publicações Legais

27 de Outubro de 2017 - Rondoniaovivo.com

OFÍCIO Nº 435/PRESIDÊNCIA/CMPV-2017

Ao Ilmo Sr

PAULO ANDREOLLI

JORNAL RONDONIAOVIVO

Porto Velho – RO

ASSUNTO: Solicitação. Publicação do Aviso de Licitação. Pregão Presencial nº 010/CPL-2017. SRP nº 007/2017. Registrar Preços para Futura e Eventual aquisição de material de consumo – Limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto Velho por um período de 12 (doze) meses.

REFERÊNCIA: Lei Federal nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho – CMPV, no uso de suas competências conferidas no Art. 27, inciso V, alínea “c”, in verbis:

“Art. 27 – Compete ao Presidente:

(...)

V – quanto às publicações:

(...)

c) mandar à publicação informações, notas e documentos referentes às atividades da Câmara e que devam ser divulgadas”.

E, atentos ao disposto na Lei Geral de Licitações em seu Art. 21, in verbis:

“Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição”. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Solicito mui respeitosamente a republicação do Aviso de Licitação anexo para validação dos seus efeitos legais previsto na Lei Geral de Licitações e subsidiar o certame licitatório pretendido por esta Casa de Leis Municipal.

Sem mais para o momento,

Atenciosamente,

PORTO VELHO, 27 de Outubro de 2017.

ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA

Presidente – CPL/CMPV

MAURÍCIO CARVALHO

Presidente – CMPV

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL PREGÃO Nº 010/2017

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2017

PROCESSO Nº 01.00466-000/2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO – CMPV, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, através do Pregoeiro designado pelo Ato de n.º 031/CMPV-2017, publicada no D.O.M. Nº 5.422 em de 29 de Março de 2017, folhas 26, torna público para o conhecimento de todos os interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, conforme descrito neste edital e seus anexos, em conformidade com as Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, Resolução da Mesa Diretora nº. 565 de 25/02/2013 e Resolução 002/2017, tendo como objeto:

REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – LIMPEZA PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme especificações técnicas, unidades e quantidades definidas no Anexo I do Termo de Referência, os quais deverão ser minuciosamente observados pelos licitantes quando da elaboração de suas propostas.

DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/11/2017;

HORARIO: ÀS 09h30min.

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:

Telefones: (0xx69) 3217-8058

E-mail: licitacao@portovelho.ro.leg.br

Endereço: Câmara Municipal de Porto Velho - CMPV.

Sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL

Rua: Belém, nº 139 – Bairro Meu Pedacinho de Chão.

CEP: 76.820-734 – Porto Velho – RO

Site: www.portovelho.ro.leg.br, ícone PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – Acesso Identificado.

O EDITAL completo poderá ser obtido pelos interessados na Comissão Permanente de Licitação – CPL/CMPV, em meio magnético, mediante entrega de um CD-R vazio e/ou Pen Drive, de segunda a sexta-feira no horário das 08 às 14 horas no endereço acima, ou ainda pelo endereço eletrônico desta Casa de Leis Municipal, em atendimento a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11).