OFÍCIO Nº 427/CPL/PRESIDÊNCIA/CMPV-2017

Ao Ilmo Sr

PAULO ANDREOLLI

RONDONIAOVIVO

Porto Velho/RO

ASSUNTO:                          Solicitação. Publicação em Jornal de Grande Circulação. Errata. Pregão Presencial. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Material de Consumo – Tonners para atender as necessidades desta CMPV pro um período de 12 (doze) meses.

O Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho – CMPV, no uso de suas competências conferidas no Art. 27, inciso V, alínea “c”, in verbis:

“Art. 27 – Compete ao Presidente:

(...)

V – quanto às publicações:

(...)

c) mandar à publicação informações, notas e documentos referentes às atividades da Câmara e que devam ser divulgadas”.

                E, atentos ao disposto na Lei Geral de Licitações em seu Art. 21, in verbis:

“Art. 21.  Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:        (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição”.       (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Solicito mui respeitosamente a publicação da ERRATA em anexo para validação dos seus efeitos legais e subsidiar o certame licitatório pretendido por esta Casa de Leis Municipal.

Sem mais para o momento,

Atenciosamente,                                                                      

PORTO VELHO, 25 de Outubro de 2017.